34 (AMA) n.º 38/II
Analítico de Monografia
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PIÇARRA, Nuno
As alterações do Decreto-Lei nº 109/2014 ao regime jurídico das farmácias perante do princípio constitucional da proibição do excesso / Nuno Piçarra
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 2.v., p. 439-464. - ISBN 978-972-40-6579-3
DIREITO FARMACÊUTICO / Portugal, FARMÁCIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I. Introdução. II. Regime de propriedade e categorias de farmácias na Lei nº 2125. III. Regime de propriedade e categorias de farmácias na versão originária do Decreto-Lei nº 307/2007. IV. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 612/2011: densificação do princípio da proibição do excesso e alcance da declaração de inconstitucionalidade. V. As alterações subsequentes do Decreto-Lei nº 307/2007: os Decretos-Leis nº 171/2012 e nº 167-D/2013. VI. O Decreto-Lei nº 109/2014: conteúdo, alcance e inconstitucionalidade por violação do princípio da proibição do excesso. VII. Conclusão.