PP 48 Analítico de Periódico | |
FERREIRA, Daniel Brantes A Arbitragem no Direito Administrativo : Perspectivas atuais e futuras através de um estudo comparativo e temático entre Brasil e Portugal / Daniel Brantes Ferreira Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 43-51 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal / Brasil, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal / Brasil, DIREITO COMPARADO 1. Introdução. 2. Arbitrabilidade objetiva e Direito Aplicável na Administração Pública no Brasil e em Portugal. 3. Duplo Grau, Ação Anulatória de Sentença Arbitral, Execução da Decisão Arbitral e Impugnação em Execução. 4. O Dever de Publicidade. 5. Arbitragem institucional; 6. Nota Conclusiva. |