Biblioteca TCA


34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
4293


MENDES, Armindo Ribeiro
A nova lei de arbitragem voluntária e as formas de impugnação das decisões arbitrais : algumas notas / Armindo Ribeiro Mendes
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 703-757 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal

I - A NOVA LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA E A LEI MODELO DA GNUDCI/UNCITRAL. II - A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES ARBITRAIS INTERLOCUTÓRIAS E DA SENTENÇA ARBITRAL. i) Decisões interlocutórias, decisões finais e decisões pós-finais. ii) Formas de impugnação de decisões arbitrais. iii) Decisões pós finais. III - A TRAMITAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES PREVISTAS NA NOVA LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. i) Impugnação da decisão proferida sobre a recusa do árbitro (art. 14.º, n.º 3, da NLAV). ii) Impugnação da decisão do tribunal arbitral sobre honorários e despesas dos árbitros (art. 17.º, n.º 3, da NLAV). iii) Impugnação da decisão interlocutória sobre a competência dos árbitros (art. 18.º, n.º 9, da NLAV). iv) Impugnação da sentença (parcial ou final) sobre o mérito (art. 46.º da NLAV). IV - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL DE NATUREZA GERAL. i) Recurso extraordinário de revisão. ii) Os recursos de constitucionalidade. V - CONCLUSÃO.