Biblioteca TCA


351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
4427


MIRANDA, João
A comunicação prévia no Código do Procedimento Administrativo / João Miranda
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 379-395 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, COMUNICAÇÃO PRÉVIA / Portugal

1. A comunicação prévia como mecanismo de transferência de responsabilidades públicas para entidades privadas. 2. A verdadeira e a falsa comunicação prévia no Código do Procedimento Administrativo. 3. Comunicação prévia e ato tácito positivo. 4. A fiscalização sucessiva da atuação do comunicante pela Administração. 5. Comunicação prévia e tutela dos terceiros.