34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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LEITÃO, Adelaide Menezes
Insolvência de Pessoas Singulares : a exoneração do passivo restante e o plano de pagamentos : as alterações da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril / Adelaide Menezes Leitão
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 509-537 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, PESSOAS SINGULARES / Portugal
1. BREVE INTRODUÇÃO. 1.1. A filosofia enformadora do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas antes da alteração da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril. 1.2. A necessidade de revisão do CIRE de 2004. 1.3. Alguns números sobre processos de insolvência. 1.4. A Lei n.º 16/20212, de 20 de Abril, que altera o CIRE - uma mudança parcial de paradigma sob o signo da recuperação do devedor. 2. AS PESSOAS SINGULARES NO CIRE. 2.1. Exoneração do passivo restante. 2.1.1. Antecedentes. 2.2. Pedido e prazo. 2.3. Pré-condições, indeferimento liminar e despacho liminar. 2.4. Situação jurídica do fiduciário. 2.5. Cessação antecipada do procedimento de exoneração. 2.6. Concessão da exoneração do passivo restante, decisão final de exoneração do passivo restante. Consequências. 2.7. Revogação da exoneração do passivo restante. 2.8. Publicidade e registo. 2.9. Apoio judiciário. 2.10. Abuso de exoneração. 2.11. Jurisprudência portuguesa. 2.12. As alterações da Lei n.º 16/20212, de 20 de Abril. 3. PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. 3.1. Antecedentes. 3.2. Apresentação e pressupostos do plano de pagamento. 3.3. Conteúdo do plano. 3.4. Processamento do plano de pagamento. 3.5. A Lei n.º 16/2012 que altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. 4. CONFRONTO DE REGIMES E CONCLUSÕES.