PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
O ARTIGO 35.º DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO / Fernanda Paula Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 5 [jan.-mar. 2015], p.131-140
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal