PP 13
Analítico de Periódico
MACHADO, Orlando
Representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos : inconstitucionalidade material do conjunto formado pelas normas constantes do segmento final do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 4 do artigo 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.º 118/2019 / Orlando Machado
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 40 n. 160 (Out.-Dez. 2019), p. 243-261
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
A presente peça processual, do Ministério Público, consiste numa arguição de inconstitucionalidade material do conjunto formado pelas normas constantes do segmento final do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 4 do artigo 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.º 118/2019, que reduz a presença do Ministério Público como representante do Estado no processo administrativo a níveis subsidiários e minimalistas, bem como confere à JurisApp competência para coordenar os próprios termos da intervenção do Ministério Público quanto a aspectos relativos à técnica do processo, em violação do disposto no artigo 219.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.