Biblioteca TCA


349.8 (SIL) n.º 163
Monografia
4095


SILVA, Isabel Marques da
Regime Geral das Infracções Tributárias / Isabel Marques da Silva.- 3ª ed.- Coimbra : Almedina, [2017].- 273 p. ; 23 cm. - (Cadernos IDEFF ; 5)
ISBN 978-972-40-4262-6 (Broch.) : Compra


DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, COIMAS / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA FISCAL / Portugal

I - INTRODUÇÃO. 1 - Sede legal da matéria. 2 - Géneses do regime geral das infracções tributárias, seus antecedentes e influências. 3 - Legislação revogada e legislação avulsa. 4 - Regras sobre a aplicação no tempo. 5 - Sistematização e principais novidades do Regime Geral das Infracções Tributárias. II: PARTE GERAL. 1 - Noção e espécies de infracções tributárias. 2 - Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infracção tributária. O artigo 9.º do RGIT e o conceito de prestação tributária. 3 - Mecanismos premiais aptos a favorecer o ressarcimento do dano resultante da infracção tributária. 4 - Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias. 5 - Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla. 6 - Sanções aplicáveis às infracções tributárias. 7 - Prescrição das infracções tributárias. III: ESPECIALIDADES DO PROCESSO PENAL E DE CONTRA-ORDENAÇÂO TRIBUTÁRIOS. 1 - Considerações gerais. 2 - Especialidades do processo penal tributário. 3 - Especialidades do processo de contra-ordenação tributário. IV: PARTE ESPECIAL. 1 - Sistematização. 2 - Crimes tributários comuns. 3 - Breve referência aos crimes aduaneiros. 4 - Crimes fiscais e crimes contra a segurança social. 5 - Contra-ordenações tributárias.