349.3 (CAM) n.º 11
Analítico de Monografia
4501
MARTINS, Sandro Matias
Processo de Execução Fiscal : Regime especial de Proibição de Venda da habitação Própria e Permanente do Executado (e/ou Agregagado) : A Defesa da tutela do Direito dos Credores Reclamantes : Articulação com o Regime Legal do Processo de Execução Comum / Sandro Matias Martins
In: Segurança Social : Sistema, Proteção, Solidariedade e Sustentabilidade / coord. Jorge Campino, Suzana Fernandes da Costa, Nuno Monteiro Amaro. - 1.ª Reimp. - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 759-810 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-576-1.
SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal, DIREITO DOS CREDORES / Portugal, REGIME LEGAL / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal
1. o caso. 2. Da inovação legislativa - regime de proibição da venda da habitação própria e permanente do executado e respetivo agregado familiar. 3. Da Penhora. 4. Pluralidade de execuções sobre o mesmo bem - da subastação do processo de execução comum (regime especial do CPPT). 5. Da compatibilização do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT com o artigo 794.º do CPC. 6. Da eventual solução. 7. Os direitos dos credores reclamantes (da aplicação subsidiária do regime do CPC ao processo execução fiscal).