PP 23
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
PORTUGAL, Tribunal de Justiça [anotado por] Carla Amado Gomes / Rui Tavares Lanceiro ; SOBRE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EUROCOMUNITÁRIA EM MATÉRIA AMBIENTAL: Wie lange..Plaumann?
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga n.º 117, p.22-36
Ac. do tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015, Proc. apensos C-404-/12, e Proc. C-405/12
Regulamento (CE) n.° 149/2008 ― Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas ― Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 ― Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis ― Medida de alcance individual ― Convenção de Aarhus ― Validade do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 à luz desta Convenção»