Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



DIAS, Jorge de Figueiredo, e outro
A LEI DE COMBATE AO TERRORISMO: N.º 52/2003, de 22 de Agosto / Jorge de figueiredo Dias, Pedro Caeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, Ano,135 n.º 3935 [Nov.-Dez.2005], p.70-89




DIREITO PENAL / Portugal, CONSELHO DA EUROPA / Portugal, TERRORISMO / Portugal, JURISDIÇÃO INTER-ESTADOS / Portugal, TERRORISMO INTERNACIONAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL / Portugal, PESSOA JURÍDICA / Portugal, PESSOA COLECTIVA / Portugal,LEGISLAÇÃO / Portugal