351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
PIRES, Miguel Lucas
Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo (CPA) / Miguel Lucas Pires
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 187-211 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REQUERIMENTOS / Portugal
1. Requerimento inicial. 2. Deficiência do requerimento inicial (art. 108.º). 3. Requerimento dirigido a órgão incompetente (arts. 41.º e 109.º, n.º 2). 4. Local de apresentação dos requerimentos. 5. Forma de apresentação dos requerimentos. 6. Registo de apresentação e recibo de entrega. 7. Extensão do regime ditado para os requerimentos.