PP 41
Analítico de Periódico
POMBO, Helder Cruz
O REGIME DA DISPENSA DAS COIMAS NO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS - Andamos a interpretar mal o art. 32.º? / Helder Cruz Pombo
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 10 [Out.-Dez.2015], p.38-44
CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMAS, INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
1. Introdução. 2. O processo contra-ordenacional. 3. Dispensa e atenuação especial das coimas. 4. Conclusões.