34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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FERREIRA, João Pedro Pinto
A alegação oportuna da incompetência e da irregularidade na constituição do tribunal arbitral na jurisprudência / João Pedro Pinto-Ferreira
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 759-809 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
I - INTRODUÇÃO. II - O ESTADO DA ARTE NA DOUTRINA. A) O Momento Oportuno para a Alegação da Incompetência e da Irregularidade na Constituição do Tribunal Arbitral. B) A ressalva final do art. 27-2 LAV 86. III - ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. 1. Irregularidade na constituição do Tribunal arbitral em função do número por de árbitros. a) Casos do Número Par de Árbitros e da Comissão Arbitral Paritária. 2. Incompetência do tribunal arbitral por decurso do prazo para decisão. a) Casos Grão-Pará e Fidelidade. b) Caso do Prazo. c) Caso do Jogador de Futebol. 3. Falta de forma, âmbito objetivo da convenção arbitral, nomeação de árbitros e delimitação insuficiente do objeto do litígio. a) Caso do Acidente de Viação. b) Caso do Jogador de Golfe. c) Caso do Bar e Restaurante. d) Caso da Empreitada. IV - O REGIME DA LAV. A) Incompetência do Tribunal Arbitral. B) Outros Fundamentos de Anulação da Decisão Arbitral. V - CONCLUSÕES.