PP 3
Analítico de Periódico
NABAIS
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa / José Casalta Nabais
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 400 (Nov.1990), p. 15-39
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
I. Traços típicos do sistema português de direitos fundamentais. II. O regime dos direitos fundamentais. 1. Direitos, liberdades e garantias. a) A força jurídica dos preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias. b) O regime das intervenções legislativas. c) Os direitos, liberdades e garantias e o poder de revisão constitucional. 2. Direitos, liberdades e garantias extraconstitucionais. 3. Direitos económicos, sociais e culturais. III. A unidade do sistema de direitos fundamentais. IV. A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. 1. A tutela jurisdicional dos direitos, liberdades e garantias: a) Face a actos jurídico-públicos. b) Face a actos jurídico-privados. 2. A tutela jurisdicional dos direitos económicos, sociais e culturais. V. Os direitos fundamentais e as revisões constitucionais. VI. Os deveres fundamentais.