Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



MIRANDA, João
O estatuto dos bens cedidos ao município no âmbito de operações urbanísticas / João Miranda
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.14 (abr.-jun. 2017), p. 29-51


DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO / Portugal, BENS / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal

O presente artigo procura contribuir para o esclarecimento de questões relacionadas com a natureza dos bens que ingressam na titularidade dos municípios ou são afetos à prossecução das atribuições destes, na sequência de cedências realizadas no âmbito de operações urbanísticas. Entre outras, pretende responder-se a diversas questões: i) É legalmente possível a afetação e a integração no domínio público municipal de espaços destinados a vias rodoviárias, caminhos pedonais, espaços verdes e de utilização coletiva a implantar e a afetar em terreno atualmente integrado no domínio privado do município?; ii) Qual a forma jurídica adequada de o fazer e o momento apropriado, em face do disposto na lei?; iii) A incorporação no domínio público basta-se com a adoção de um ato jurídico nesse sentido ou obriga também a uma intervenção física que construa espaços de fruição pública, nomeadamente, rodovias, circuitos pedonais e jardins?