PP 43
Analítico de Periódico
GOUVEIA, Paulo Pereira
REVISÃO DAS DIRETIVAS RECURSOS EM TEMPO DE CRISE / Paulo Pereira Gouveia
Julgar, Lisboa, n.º 23 [maio-agosto 2014], p.193-206
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CÓDIGO, CONTRATOS PÚBLICOS, REFORMA LEGISLATIVA, HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
O autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de uma alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, avançando com linhas de orientação de harmonização legislativa nesta matéria. O autor evidencia ainda algumas especificidades, que considera positivas, na actual legislação nacional.