PP 26
Analítico de Periódico
VASQUES, Sérgio
A responsabilidade dos gestores na Lei Geral Tributária / Sérgio Vasques
Fisco, Lisboa, n. 1 (Jan. 2000), p. 47-66
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO GESTOR / Portugal, DÍVIDA FISCAL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal
O regime da responsabilidade dos gestores pelas dívidas fiscais das empresas sofreu nos últimos anos sucessivas alterações, sendo a mais recente a que é trazida pela Lei Geral Tributária. Acompanha-se neste artigo a evolução da legislação na matéria, passam-se em revista alguns dos casos submetidos aos tribunais portugueses, e ensaia-se uma análise da nova lei que, capaz de uma responsabilização mais cuidada dos gestores de empresas, é no entanto marcada por equívocos técnicos graves. 1 - O Código de Processo das Contribuições e Impostos. 2 - O Regime do Decreto-Lei n.º 68/87. 3 - O Código de Processo Tributário. 4 - A Lei Geral Tributária. I - Responsável, sujeito passivo, contribuinte e devedor. II - Tema e ónus da prova. III - Impostos, taxas e tributos. IV - O complemento à lei.