Biblioteca TCA


349.8 (c) (SOU) n.º 17/I; 349.8 (c) (SOU) n.º 17/II; 349.8 (c) (SOU) n.º 17/III; 349.8 (c) (SOU) IV n.º 17/IV
Monografia
3993, 3994, 3995, 3996


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 1999
Código de Procedimento e Processo Tributário : Anotado e comentado / [por] Jorge Lopes de Sousa.- 6.ª ed.- [Lisboa] : Áreas Editora, [2011]-0000.- 00 v. ; 24 cm. - (Direito ; 9, 10, 11, 12)
Vol. I : Artigos [1.º a 95.º] : disposições gerais : do procedimento tributário / Jorge Lopes de Sousa. - [2011]. - 799 p. - ISBN 978-972-8058-61-4. ; Vol. II : Artigos [96.º a 147.º] : do processo judicial tributário / Jorge Lopes de Sousa. - [2011]. - 647 p. - ISBN 978-972-8058-62-1. ; Vol. III: Artigos [148.º a 238.º] : da execução fiscal / Jorge Lopes de Sousa. - [2011]. - 687 p. - ISBN 978-972-8058-63-8. ; Vol. IV: Artigos [239.º a 293.º] : da execução fiscal : dos recursos dos actos jurisdicionais / Jorge Lopes de Sousa. - [2011]. - 679 p. - ISBN 978-972-8058-64-5.
(Broch.) : Compra


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