PP 13
Analítico de Periódico
ANTUNES, Colaço
O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressureição dos efeitos jurídicos / Colaço Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31n.123(Jul.-Set.2010), p. 59-82
Este estudo destina-se a ser publicado no Livro de Homenagem ao Senhor Professor Doutor Jorge Miranda.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO
1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o Holzweg doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.