PP 43
Analítico de Periódico
SANTOS, Hugo Luz dos
OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A CRIAÇÃO DE NORMAS IMPERATIVAS, NO CONTEXTO DO DIREITO DA INSOLVÊNCIA / "das prinzip verantwortung ou a ética da IR responsabilidade : estudo realizado a partir da análise da jurisprudência recente dos tribunais superiores / Hugo Luz dos Santos
Julgar, Lisboa, n.23 [maio-agosto 2014], p.67-82
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INSOLVÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO / Portugal, SUSTENTABILIDADE, ESTADO, DIREITO COMPARADO / Portugal
O presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por uma lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizar que a criação de normas imperativas em matéria tributária (art. 30º, nº 3, da LGT) quadra-se com o desígnio sustentabilidade financeira do Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade.