Biblioteca TCA


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Analítico de Periódico



FONSECA, Isabel Celeste M.
TRAMITAÇÃO E FORMALIDADES: (proposta de) golpes às garantias procedimentais dos interessados?: aspectos estruturais / Isabel Celeste M. Fonseca
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº.100 [Jul.-Agos.2013]; p.87-97 ; Número especial dedicado ao XV Seminário de Justiça Administrativa "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", Organizado pelo CEJUR, nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 em Braga na Escola de Direito da Universidade do Minho.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADJUDICATÓRIO