PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, José Manuel
Práticas excessivas no cumprimento do artigo 113.º do CCP / José Manuel Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 113-116
Anotação legislativa
CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. Prevenção das regras de concorrência. 2. Alterações ao artigo 113.º do Código do Contratos Públicos. 3. Limitações à escolha de convidados. 4. Informação sobre os convidados. 5. Cumprimento da lei sobre protecção de dados. 6. Regras a seguir na obtenção de informação. 7. Conclusão.