PP 43
Analítico de Periódico
CADILHA, António
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / António Cadilha
Julgar, Lisboa, n.º 23 [maio-agosto 2014], p.207-220
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO PRÉ - CONTRATUAL, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
Tendo por base o texto do projecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em discussão pública, sob iniciativa do Ministério da Justiça, o autor leva a cabo uma análise muito cuidadosa às alterações propostas em sede de contencioso pré-contratual, sendo que a principal novidade, tal como se diz e se reconhece na respectiva exposição de motivos, prende-se com um conjunto de soluções que visam a transposição da directiva 2007/66/CE, de 11 de de Dezembro (segunda Directiva Recursos) para o nosso ordenamento jurídico. Numa análise crítica de tais soluções, o autor questiona, por fim, que este novo modelo em discussão possa não vir a traduzir-se, na prática, num efectivo reforço da eficácia dos meios contenciosos de controlo da regularidade dos procedimentos pré-contratuais, avançando com outras soluções de iure condendo, que passam não só pela previsão de um processo único que inclua o decretamento de medidas provisórias, com carácter especialmente urgente, mas também pela criação de tribunais especializados no seio da Jurisdição Administrativa e Fiscal.