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Analítico de Periódico
CORREIA, Jorge Alves
REGULAMENTOS E PONDERAÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS (ART. 99.º DO CPTA): âmbito e metodologia / Jorge Alves Correia / S. Conceição Vicente
Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 117 [maio-junho 2016], p. 3-21
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO / REGULAMENTOS
I. Nota Prévia. II. A atividade regulamentar da Administração Pública. III. Âmbito de aplicação dos arts.97.º e segs. do CPA. IV. A ponderação de custas e benefícios enquanto garantia procedimental (art. 99.º do CPA). 2. A ponderação de custos e benefícios como momento ou etapa do procedimento regulamentar. 2.1. Sentido da ponderação de custos e benefícios. 2.2. Âmbito de aplicação do art. 99.º: elaboração e revisão de regulamentos. 2.3. Como realizar a ponderação de custos e benefícios? 3. A inobservância da ponderação de custos e benefícios com causa de invalidade do regulamento.