PP 23
Analítico de Periódico
SILVEIRA, João Tiago
A decisão administrativa no anteprojeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo / João Tiago Silveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 100 (Jul.-Ago. 2013), p. 109-119
Número especial dedicado ao XV Seminário de Justiça Administrativa "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", Organizado pelo CEJUR, nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 em Braga na Escola de Direito da Universidade do Minho.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Introdução. 2. A decisão administrativa na revisão do CPA. a) Prazo para a decisão. b) Incumprimento do prazo. c) A forma da decisão. d) Comunicações prévias. e) Conferências procedimentais. f) Prazo para a notificação da decisão.