Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



MEDEIROS, Rui
Nem oito nem oitenta.. : A propósito da proposta de uma LAV para as arbitragens administrativas / Rui Medeiros
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 68-74


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal, LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal

1. Introdução. 2. A necessidade de salvaguardar as especificidades das arbitragens administrativas. 3. O reconhecimento atual pelo legislador de um conjunto significativo de especificidades das arbitragens administrativas. 4. Vias de evolução no futuro. 5. Avaliação e mudança.