PP 15
Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
As Garantias Impugnatórias dos Particulares no Código do Procedimento Administrativo / Paulo Otero
Scientia Ivridica, Braga, t.14n.235-237(Jan.-Jun.1992), p. 49-76
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPA / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
1. Procedimento e Garantias dos Particulares. 2. Espécies de Garantias Impugnatórias. 3. Pressupostos de Exercício das Garantias Impugnatórias. A) Impugnabilidade do acto. B) Oportunidade de impugnação. C) Legitimidade. 4. Tramitação Procedimental das Garantias Impugnatórias.