Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



FERNANDEZ, Elizabeth
DO "OITO AO NOVENTA E CINCO" : o enigma do dever de identificação judicial de causas de invalidade (*) / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 123 [mai.-jun.2017], p.3-14


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA, INVALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, DECISÃO

1. Introdução. A importância do problema. 2. Em que consiste o dever de identificação de causas de invalidade. 3. Dever de identificação de causas de invalidade limitada pelas alegações do autor? 4. A função do contraditório a que alude o n.º 3 do art. 95.º do CPTA. Em conclusão.