34 (AMA) n.º 38/II
Analítico de Monografia
4820
PATRÂO, Afonso
A aplicação internacionalmente ampliada das regras de notariado latino nos negócios imobiliários / Afonso Patrão
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 2.v., p. 547-603. - ISBN 978-972-40-6579-3.
REGISTOS E NOTARIADO
I. Introdução. II. Questões prévias: as formalidades ad substantiam/ad probationem e o sistema de notariado latino. III. A lex contractus estabelece a necessidade de controlo da legalidade do negócio como formalidade ad substantiam. 1. A escritura pública prescrita pela lex contractus enquanto imposição substantiva. 2. A lei portuguesa enquanto lex contractus: imposição transversal da escritura pública ou documento particular autenticado previsto pelo Decreto-Lei 116/2008? IV. A lex rei sitae não é a lex contractus e prescreve a verificação notarial de legalidade na constituição de direitos reais sobre imóveis. 1. A identificação das normas de aplicação necessária e imediata. 2. A classificação das prescrições de forma pública num sistema de notariado latino como normas de aplicação necessária e imediata. 3. Os negócios sobre imóveis situados em Portugal: recurso necessário a escritura pública ou documento particular autenticado regulado no Decreto-Lei nº 116/2008? V. A aplicação ampliada das solenidades notariais: uma restrição aos tituladores do país da situação da coisa? 1. A regra geral: admissibilidade de títulos exarados fora do Estado de situação da coisa. 2. As dificuldades práticas e a imposição pragmática de contratação territorial. VI. Conclusões.