Biblioteca TCA


PP 13
Analítico de Periódico



BAPTISTA, Eduardo Correia
O dever de realizar um aviso prévio no direito de manifestação / Eduardo Correia Baptista
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31n.123(Jul.-Set.2010), p. 263-280


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE MANIFESTAÇÂO / Portugal, AVISO PRÉVIO / Portugal

1) Âmbito potencial do direito de manifestação. 2) Natureza do dever de realizar um aviso prévio. 3) Admissibilidade e âmbito de aplicação do dever de realizar um aviso prévio. 4) Consequências do seu incumprimento.