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Analítico de Periódico



LAIRES, Rui
Regime aplicável aos serviços de transporte prestados pelas agências de viagens através de autocarros próprios / Rui Laires
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a. 6 n. 2 (Verão 2013), p. 217-226
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (sexta secção) de 25 de Outrubro de 2012, Processo C-557/11, caso Kozak


DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, QUESTÃO PREJUDICIAL, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, IVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

ACÓRDÃO: «IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 306.° a 310.° - Regime especial das agências de viagens - Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens que atua em nome próprio - Conceito de prestação única - Artigo 98.° - Taxa reduzida do IVA». COMENTÁRIO: 1 - Introdução. 2. Matéria de facto e pontos de vista no processo principal. 3. Enquadramento da matéria submetida ao TJUE. 4. Decisão do TJUE. 5. Legislação interna portuguesa.