Biblioteca TCA


35 (OTE) n.º 258
Monografia
3943


OTERO, Paulo
Direito do Procedimento Administrativo / Paulo Otero.- Reimp.- Coimbra : Almedina, 2016.- 704 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-6568-7 (Broch.) : Compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, REGULAMENTOS, ATO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal, GARANTIAS FACE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal

TÍTULO I - O PROCEDIMENTO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: PARTE GERAL. 1.º Capítulo - Noções introdutórias. 2.º Capítulo - Princípios gerais do procedimento administrativo. 3.º Capítulo - Formas de atividade administrativa e procedimento: delimitação de regime. 4.º Capítulo - Regime comum do procedimento administrativo. TÍTULO II - O PROCEDIMENTO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: PARTE ESPECIAL. 1.º Capítulo - procedimento dos regulamentos. 2.º Capítulo - Procedimento do ato administrativo. 3.º Capítulo - Procedimento contratual. TÍTULO III - DAS GARANTIAS FACE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.º Capítulo - Mecanismo de controlo da legalidade e do mérito. 2.º Capítulo - Titulação judicial da execução administrativa. 3.º Capítulo - Ressarcimento de danos.