PP 23
Analítico de Periódico
CADILHA, António
EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ATOS DE ADJUDICAÇÃO / António Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [jul.-ago.2017), p.20-27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTOS DE ADJUDICAÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE ANULAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO
I. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de não celebração/execução do contrato. II. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de execução total ou parcial do contrato. III. A efetividade dos processos de execução de sentenças de anulação de atos de adjudicação em situações de execução total ou parcial de contrato: em especial, a indemnização devida pelo facto da inexecução.