PP 23 Analítico de Periódico | |
CARVALHO, Ana Celeste REGIMES PARTICULARES DA MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO: as vicissitudes da instância / Ana Celeste Carvalho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 116 [março-abril 2016]; p.19-30 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, 1. Apensação de impugnações. 2. Ampliação da instância. 3. Alteração da instância. 3.1. Na impugnação de acto administrativo. 3.2. Na condenação à prática de acto devido. 4. Convolação do processo. 5. Processos com andamento prioritário. |