Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



OLIVEIRA, António Mendes
Entre Cila e Caríbdis : ainda a propósito dos regimes excecionais de contratação pública relacionados com as recentes catástrofes / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 77-86


CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, REGIME EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal

Nota prévia. 1. Enquadramento. 2. Regime comum: a) Incidência objetiva genérica; b) Incidência subjetiva relativamente (in)determinada; c) Permissão para a adoção de ajuste direto para a celebração de contratos de valor inferior aos respetivos limiares comunitários; d) Inaplicabilidade das limitações do CCP às entidades a convidar; e) Regime excecional de autorização da despesa e de autorização administrativa; f) Aplicação subsidiária do CCP; g) Produção de efeitos e vigência. 3. O regime particular do Decreto.Lei n.º 70/2018. 4. Conclusões.