351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
GOMES, Carla Amado
A “revogação” do acto administrativo : uma noção pequena / Carla Amado Gomes
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 691-718 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
0. Preliminares. 1. A opção binária. 2. Revogação, anulação e revisão. 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências. 4. Notas breves sobre: 4.1. Iniciativa de revogação. 4.2. Competência de revogação. 5. Para terminar.