351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
4817
JARDIM, Ana França, e outro
Balcão Único Electrónico / Ana França Jardim, Miguel Assis Raimundo
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 701-736 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, BALCÃO ÚNICO ELECTRÓNICO / Portugal
1. O balcão único electrónico como medida de simplificação administrativa. a) A simplificação administrativa. b) Balcão único electrónico: delimitação e clarificação conceptual. c) Duas questões problemáticas. (i) Balcão único electrónico e organização administrativa. (ii) Balcão único electrónico e "fractura digital". 2. O balcão único electrónico no CPA. a) Razão de ordem. b) Âmbito de aplicação do art. 62.º do CPA: balcão único electrónico ou balcões electrónicos; as funções dos balcões. c) Pluralismo de balcões electrónicos e indefinição dos pressupostos e critérios para a sua utilização. d) Incidência do balcão electrónico nos prazos procedimentais. 3. Conclusão.