Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



ANTUNES, Luís Filipe Colaço
O artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos : uma complexa simplificação / Luís Filipe Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 43 (Jan.-Fev. 2004), p. 16-24


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, EFEITOS DAS SENTENÇAS / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

1) Colocação sistemática. 2) O objecto do processo administrativo questão prévia. 3) Os pressupostos. 4) O problema da aceitação do acto administrativo. 5) Problematização final.