Analítico de Periódico
MEALHA, Esperança
O tempo e o modo dos recursos jurisdicionais nos processos cautelares / Esperança Mealha
Revista do CEJ, Lisboa, n. 13 (1.º Semestre 2010), p. 237-259
Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO DE AGRAVO / Portugal
1. Enquadramento. 2. O regime monista do recurso e a regra da irrecorribilidade imediata dos despachos interlocutórios. 3. Decisões finais do processo cautelar e despachos interlocutórios. 4. Debate sobre o artigo 147.º CPTA. 5. Aplicabilidade do artigo 147.º, do CPTA aos processos cautelares. 6. Recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processos urgentes (incluindo processos cautelares). 7. Recurso dos despachos que põem fim ao processo cautelar. 8. Despachos interlocutórios que admitem recurso imediato.