PP 23
Analítico de Periódico
GIL, Ana Rita
Internacionalização e europeização do direito administrativo : o caso das migrações / Ana Rita Gil
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 136 (Jul.-Ago 2019), p. 16-33
XX Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO COMUNITÁRIO, MIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO, DIREITO DE ASILO
1. O pleonasmo do tema... ou talvez não. 2. O nascimento das regulações normativas de um fenómeno permanente. 2.1. O surgimento do direito estadual das migrações. 2.2. O surgimento do direito internacional das migrações. 2.3. O surgimento do direito europeu das migrações. 2.4. O direito das migrações em Portugal. 3. Caracterização da "internacionalização" ou "europeização" atuais. A. Influência crescente do direito internacional e do direito europeu no direito administrativo das migrações. a. Influências a nível substantivo. b. Influências a nível processual e procedimental. O procedimento administrativo. A tutela jurisdicional efectiva. B. Projeção de efeitos de atos administrativos estaduais em matéria de imigração e asilo no exterior da ordem jurídica estadual. C. Em direção a uma "governação global das migrações"? D. Em jeito de uma possível conclusão.