Analítico de Periódico
NETO, Dora Lucas
Um novo olhar sobre objecto do processo na acção de condenação à prática de actos administrativos / Dora Lucas Neto
Revista do CEJ, Lisboa, n. 13 (1.º Semestre 2010), p. 161-178
Dossier temático sobre o tema : Contencioso Administrativo.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
A) Introdução. B) O objecto do processo na acção administrativa especial de condenação à prática de actos administrativos - artigos 66.º, n.º 2 e 71.º, n.º 1, do CPTA. C) A nova ordem conceptual sobre os actos de indeferimento. O seu papel processual. O incumprimento do dever legal de decidir e suas implicações na determinação do acto administrativo devido. D) A (não) cristalização do objecto do processo: a pretensão do interessado.