Biblioteca TCA


PP 41
Analítico de Periódico



VASQUES, Sérgio
O Acórdão Estradas de Portugal : IVA, CSR e Portagens / Sérgio Vasques
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 18 (out.-dez. 2017), p. 28-37


ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal

1. Questões de fundo. 2. Posição da Administração Tributária. 3. Sentido da decisão. 4. Organismos de direito público. 5. Actuação enquanto autoridade pública. 6. Distorção de concorrência. 7. Nexo directo. 8. Conclusão.