PP 41 Analítico de Periódico | |
VASQUES, Sérgio O Acórdão Estradas de Portugal : IVA, CSR e Portagens / Sérgio Vasques Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 18 (out.-dez. 2017), p. 28-37 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal 1. Questões de fundo. 2. Posição da Administração Tributária. 3. Sentido da decisão. 4. Organismos de direito público. 5. Actuação enquanto autoridade pública. 6. Distorção de concorrência. 7. Nexo directo. 8. Conclusão. |