35 (GON) n.º 227/IV
Analítico de Monografia
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GUIMARÃES, Ana Luísa
A forma "ato administrativo" na execução dos contratos e o caso (aparentemente) nebuloso da caução / Ana Luísa Guimarães
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] lPedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 4 v., p. 379-446. - ISBN 978-972-32-2072-8
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CAUÇÃO / Portugal
I - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 1. Apresentação do tema. 2. O ato administrativo contratual como figura naturalmente paradoxal. 3. O ato administrativo contratual e a autonomia do contrato administrativo. I - A "EXORBITÂNCIA" DA FORMA ATO ADMINISTRATIVO. 1. A dicotomia declaração negocial/ato administrativo. 1.1. Os critérios de distinção. 1.2. As diferenças de regime. 2. A relevância dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade, nos planos legislativo e da aplicação do direito. 2.1. O ato administrativo contratual no quadro constitucional de uma “Administração paritária”. 2.2. A dialética entre comandos constitucionais de sentido oposto. 2.3. Síntese: a ponderação de bens e o princípio da proporcionalidade. 3. A forma ato administrativo e a reserva de lei. III - O ATO ADMINISTRATIVO CONTRATUAL NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1. A opção fundamental. 2. A afirmação formal de princípio: o ato administrativo como exceção. 3. A matização material da afirmação do caráter excecional do ato administrativo contratual. 3.1. A amplitude dos poderes de conformação contratual. 3.2. O conceito amplo de contrato administrativo. 3.3. A abertura na definição legislativa de alguns poderes de conformação contratual; as dificuldades no reconhecimento, em concreto, das suas manifestações. 3.4. A conveniência de uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do ato administrativo contratual. IV - A DECISÃO DE EXECUÇÃO DA CAUÇÃO PELO CONTRAENTE PÚBLICO: ATO ADMINISTRATIVO OU DECLARAÇÃO NEGOCIAL? 1. Considerações gerais sobre a caução no Código. 1.1. A função da caução. 1.2. A execução da caução e a (hetero)tutela declarativa em sede de responsabilidade civil contratual do cocontratante. 2. A execução da caução como declaração negocial de exercício de um direito potestativo.