351.71 (FON) n.º 8; 351.71 (FON) n.º 8-a)
Analítico de Monografia
3795; 3796
PEREIRA, Joana Duro
"DA NECESSIDADE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE? - A redução salarial na Lei do Orçamento do Estado / Joana Duro Pereira
In: Trabalho em funções públicas em tempos de crise : que direito(s)? : Atas das I Jornadas de direito do emprego público / [coordenadora] Isabel Celeste M. Fonseca ; coordenação executiva Jorge Braga. - [S.l.] : Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, [2013]. - p. 89-99 ; 21 cm. - ISBN 978-989-98401-0-2.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, REDUÇÃO DE SALÁRIO / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal