PP 13
Analítico de Periódico
MONTEIRO, Cristina Líbano
Natureza e equívocos da sanção contra-ordenacional / Cristina Líbano Monteiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.39 n.155 (Jul.-Set. 2018), p. 97-107
Comunicação apresentada no Colóquio “Direito das contra-ordenações: pontos críticos”, que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no dia 20 de Abril de 2018. Acrescentadas notas imprescindíveis.
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal, SANÇÕES / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Pressupostos. 1. O direito sancionatório (direito penal, direito de mera ordenação social e direito disciplinar), a sua função no ordenamento jurídico e as exigências que lhe são próprias. 2. A diferença quantitativa entre direito penal e direito de mera ordenação social. II. A sanção contra-ordenacional. 1. A diferença entre pena e coima apresenta-se também como quantitativa. As questões da sanção privativa da liberdade e da abissal desproporção de certas coimas. 2. Outra consequência: as finalidades da sanção contra-ordenacional. III. Coima = sanção contra-ordenacional: proposta de desligar a coima de um conteúdo tão-só pecuniário e da perda das vantagens conseguidas através do facto ilícito.