PP 23 Analítico de Periódico | |
SILVA, Suzana Tavares da EFECTIVIDADE DAS DECISÕES ARBITRAIS NO ÂMBITO DOS "BIT INTERNOS À UNIÃO"/ Suzana Tavares da Silva Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [julho-ago.2017], p.114-126 TRATADOS BILATERAIS / TRIBUNAL ARBITRAL 1. O problema dos "BIT internos à União". 2. Os investimentos realizados ao abrigo do Tratado da Carta da Energia. |