PP 18
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Ana Teresa
PORTARIAS DE ESTENSÃO : as novas regras e a repercussão nas relações jurídico-laborais / Ana Teresa Ribeiro
Questões Laborais, Coimbra, a.22 n.º 46 (jan.-jun. 2015), p. 29-45
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
1- Introdução. 2- Enquadramento e inovações constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 90/2012 e 43/2014. 3- Análise da conformidade constitucional das Resoluções. 4- Aplicação prática das novas regras. 5- Repercussões para as relações jurídico-laborais.