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RODRIGUES, José Noronha, e outro A Proteção de Dados Pessoais e a Administração Pública : O Novo Paradgima Jurídico / José Noronha Rodrigues $b Daniela Medeiros Teves.- Lisboa : AAFDL, 2020.- 165 p. ; 23 cm O presente livro visa abordar a crescente importância dos dados pessoais, assim como o paradigma de proteção de dados foi-se modificando desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem até aos dias de hoje, em que os dados pessoais nunca foram tão valiosos para as organizações e os seus modelos de negócio. Visa também abordar a “arma” que a União Europeia concebeu para enfrentar a nova sociedade moderna em que os dados pessoais são cada vez mais valiosos, designadamente, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, assim como as alterações que introduz e implicações para os atuais modelos de negócio. Por outro lado, o presente livro aborda como o novo paradigma de proteção de dados se coaduna com a Administração Pública e, em especial, como se devem relacionar o direito de acesso à informação administrativa, corolário do princípio da administração aberta e o direito à reserva da intimidade da vida privada, corolário do princípio da proteção de dados, tratando-se ambos de princípios fundamentais com previsão constitucional. O princípio da administração aberta constitui um dos fundamentais princípios que pauta a atividade administrativa, que deverá ser aberta e transparente para os cidadãos. Por sua vez, o princípio da proteção de dados determina que todos os indivíduos têm direito à proteção dos seus dados. O modo como estes princípios têm sido aplicados pelos organismos públicos têm potenciado conflitos de competências e entendimento díspares sobre a temática. Assim, o presente livro pretende abordar a mudança de paradigma jurídico introduzida pelo RGPD. A escolha do tema justifica-se pela sua atualidade, uma vez que cada mais vivemos numa sociedade moderna em que os dados pessoais são considerados o novo petróleo. ISBN 978-972--629-543-3 (Broch.) : Compra DIREITO ADMINISTRATIVO, PROTECÇÃO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DOCUMENTOS NOMINATIVOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTA PRÉVIA. INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - A PROTEÇÃO DE DADOS: O NOVO REGULAMENTO GERAL DE DADOS PESSOAIS. 2.1 - Sumário. 2.2 - Resumo. 2.3 - Introdução. 2.4 - Reforma e evolução legislativa: O contexto internacional, europeu e nacional. 2.4.2 - No contexto europeu. 2.4.3 - No contexto nacional. 2.5 - O RGPD: fundamentais progressos. 2.5.1 - Dados pessoais. 2.5.2 - Tratamento de dados pessoais. 2.5.3 - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais. 2.5.4 – Consentimento. 2.5.5 - Novos direitos do titular dos dados. 2.5.6 - Direitos tradicionais. 2.5.7 - Âmbito de aplicação territorial. 2.5.8 - Transferência de dados pessoais para países terceiros. 2.5.9 - Encarregado de proteção de dados. 2.5.10 - Accountability - responsabilidade proativa e autorregulação. 2.5.11 - Avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia. 2.5.12 - Segurança dos dados pessoais. 2.5.13 - Vias de recuro, responsabilidade e sanções. 2.6 - Considerações finais. CAPÍTULO II - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROTEÇÃO OE DADOS. 3.1 – Sumário. 3.2 – Resumo. 3.3 – Introdução. 3.4 - O RGPD e a Administração Pública. 3.5 - O Encarregado de proteção de dados e a Administração Pública Regional. 3.6 - O acesso a documentos administrativos e a proteção de dados pessoais. 3.6.1 - O acesso a documentos administrativos nominativos. 3.6.2 - O princípio da proporcionalidade. 3.7 - Considerações finais. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS. |