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Analítico de Periódico
SILVA, Fábio Pereira da
Aspectos fundamentais para a compreensão dos efeitos jurídicos das normas não vinculativas da administração : o soft law administrativo / Fábio Pereira da Silva
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 79 n. 3-4 (Jul.-Dez. 2019), p. 555-585
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/130335/fabio-pereira-da-silva_roa-iii_iv-2019-8.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Construir e cunhar em termos dogmaticamente logrados um instituto como aquele que agora temos entre mãos é tarefa homérica, visto que o esforço de navegar na imensidão conceptual do soft law atormenta quem se aventura em tal epopeia. Não obstante, perante esta inconfinada criatura, é nosso desiderato captar a essência unitária de uma realidade tão fluída e multifacetada, tentando assim delimitar o discurso retórico a um dispositivo orientador de coordenadas metodológicas aptas a imprimir tangibilidade e coerência sistémica. Para cumprir performativamente tal anseio, cumpre-nos desde logo sublinhar que a compreensão da tarefa radicada na abordagem-problematização do soft law leva imanente um discursivo colimado a ensaiar uma aproximação compreensiva de uma actividade administrativa assente em instrumentos tendencialmente não vinculativos, uma tertiary rule apta a cunhar a normatividade vigente, um referente de sentidos que impregna a validade do direito, conferindo-lhe uma abertura e adaptabilidade até aqui nunca antes vistas. Estamos, portanto, perante uma técnica normativa, um modus normandi que se afasta das tradicionais formas do agir da administração, mas que no fundo prescreve modelos de conduta que apesar de não produzirem efeitos jurídicos plenos são susceptíveis de gerar “efeitos práticos”. 1. A necessária inserção do fenómeno na Teoria do Direito Administrativo. 2. Uma primeira aproximação conceptual ao instrumentarium soft. 3. Continuando a desbravar o caminho conceptual. 4. À procura de um conceito operativo de soft law administrativo .5. A problematização inicial do dilema dos efeitos jurídicos: uma hipótese merecedora de toda a atenção. 5.1. O soft law como instrumento auto-vinculativo: um passado recuperado. 5.1.1. Refracções processuais do reconhecimento de um momento discricionário transformado em vinculado. 5.2. O soft law enquanto “direito existencial”: os efeitos ad extra. 5.2.1. Sentido e alcance do regime de impugnabilidade directa do soft law. 6. Reflexão final.